Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 14.230/2021 alterou a estrutura da Lei de Improbidade Administrativa, retirando a tipificação autônoma dos atos relativos à concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e passando a enquadrá‑los expressamente como hipótese de lesão ao erário.

Na prática, a conduta deixou de figurar em seção própria e foi incluída no art. 10 como inciso XXII, tornando-a um dos atos que causam prejuízo ao patrimônio público, ainda sujeita às sanções da Lei de Improbidade. Em outras palavras, não houve descriminalização, houve apenas reclassificação normativa da conduta.

Por isso, julgar que a lei revogou a seção específica é certo, pois a matéria foi removida da tipificação autônoma e incorporada ao rol de atos que lesionam o erário.