Questão FC111176
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Constitui ato de
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o quarto grau, para o exercício de função gratificada na administração pública direta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque a Lei n.º 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) e incluiu no rol de atos ímprobos a prática do nepotismo, mas com alcance específico.
O dispositivo que tipifica a conduta é o art. 11, XI, que pune nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta.
Como a assertiva menciona indevidamente até o quarto grau, ela diverge do texto legal vigente, razão pela qual o item foi corretamente considerado ERRADO.
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