Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde duas espécies de atos de improbidade. A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir efetiva e comprovadamente perda patrimonial e dolo para a configuração do ato que causa lesão ao erário (art. 10), ou seja, só se pune nessa modalidade quando houver dano patrimonial real e comprovação de culpa intencional.

Por outro lado, o ato contra os princípios da administração pública (art. 11) não exige ocorrência de dano patrimonial para sua configuração. Trata‑se de categoria autônoma, que pune a violação dos deveres administrativos independentemente da existência de perda ao erário.

Portanto, a afirmação incorre ao afirmar que a nova lei passou a exigir dano patrimonial para todos os atos contra os princípios, confundindo conceitos distintos da LIA.