Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para fazer dec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque troca o elemento essencial do tipo descrito na Lei nº 8.429/1992: a norma sanciona o terceiro que recebe vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias fornecidas a entidade pública, não para fazer declaração verdadeira.

Concretamente, trata-se de um ato de improbidade previsto no art. 9º, VI, que exige a prática de declaração inverídica em razão da vantagem recebida.

Adicionalmente, para responsabilização por improbidade administrativa é necessária a presença de um agente público no pólo passivo, ou seja, o particular não pode figurar isoladamente como réu nessa ação, conforme entendimento do STJ.

Portanto, a afirmação é incorreta.