Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 8.429/1992, com a alteração da Lei nº 14.230/2021, exige algo além da mera voluntariedade da conduta para configurar ato de improbidade.

O dolo exigido pela norma é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto nos arts. 9 a 11, ou seja, é necessário um dolo específico, o propósito de enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar princípios da Administração.
Portanto, um ato praticado voluntariamente, sem esse fim ilícito, não basta para tipificar improbidade.

Em síntese, voluntariedade é condição necessária, mas não é condição suficiente; exige‑se a intenção dirigida ao resultado ilícito previsto em lei.