Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Públic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a conduta descrita — ordenar ou permitir despesas não autorizadas em regulamento — está tipificada como ato de improbidade que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, IX da Lei nº 8.429/92.

Isso difere do crime de enriquecimento ilícito, previsto no art. 9, que exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida em proveito do agente. Na hipótese, não há notícia de vantagem patrimonial para Maria, apenas dano ao patrimônio público pela despesa irregular.

Portanto, o Ministério Público agiu incorretamente ao qualificar a conduta como importadora de enriquecimento ilícito, devendo a tipificação correta ser a de ato que causa lesão ao erário.