Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. Deixar de observar as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firma

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta descrita não se amolda ao tipo de ato que causa lesão ao Erário, mas sim ao elenco de atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Conforme a Lei nº 8.429/1992, a omissão ou o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas está previsto no art. 11, VIII, que trata de atos que violam princípios administrativos, e não no rol de atos que provocam efetivo prejuízo ao patrimônio público (art. 10).

Assim, afirmar que se trata de ato caracterizado como causador de prejuízo ao Erário é incorreto, pois falta o elemento material do dano econômico necessário para tipificar a lesão ao Erário.