Questão FC111182
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para a caracterização de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, há de estar presente, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, o reconhecimento da produção de danos ao erário e(ou) o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação analisada apresenta uma interpretação equivocada a respeito dos requisitos para a configuração de atos de improbidade administrativa que ofendem os princípios da administração pública. De acordo com o art. 11 da Lei nº 8.429/1992, tais atos são caracterizados por ações ou omissões dolosas que infringem princípios como honestidade e legalidade. Contudo, a lição crucial aqui é a do § 4º do mesmo artigo, que esclarece que não é necessário que ocorra a lesão ao erário ou o enriquecimento ilícito para que haja a tipicidade do ato.
Portanto, a alegação de que atos atentatórios a princípios demandariam a demonstração de dano ao patrimônio público ou vantagem indevida ao agente contradiz a redacção legal. Isso evidencia a autonomia das condutas previstas no art. 11, que podem ser responsabilizadas independentemente de prejuízos financeiros ou enriquecimento. Em suma, essa falha de interpretação por parte da banca torna a afirmativa incorreta.
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