Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 não exige a existência de vínculo estatutário para configurar ato de improbidade. O conceito legal de agente público, no art. 2º, abrange todo aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função, nas entidades alcançadas pela lei, de modo que não é exigido vínculo estatutário formal.

Além disso, o art. 3º prevê que quem não seja agente público pode ser responsabilizado se, mesmo sendo terceiro, induzir ou concorrer dolosamente para o ato de improbidade, portanto a vinculação estatutária não é condição indispensável para a responsabilização.