Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de lenocínio con

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei n.º 8.429/1992, no art. 9º, V, tipifica como ato de improbidade administrativa o fato de receber vantagem econômica, direta ou indireta, ou aceitar promessa de tal vantagem, para tolerar a exploração ou prática de atividades ilícitas, entre as quais está o lenocínio.

São elementos exigidos, a meu ver, a existência da vantagem efetiva ou da promessa, o nexo com a tolerância à atividade ilícita e a conduta dolosa do agente, estando este no exercício de cargo, função ou atividade pública.

Na prática, a conduta configura enobrecimento ilícito e atrai as sanções civis e administrativas previstas na lei, como perda de bens, ressarcimento, multa e suspensão dos direitos políticos.

O lenocínio consiste em explorar, estimular ou facilitar a prostituição, conduta incompatível com a moralidade administrativa.