Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo órgão público ao q

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a utilização, em obra ou serviço particular, de bens, trabalho de servidores ou de terceiros contratados pela entidade pública.

O comando normativo está no Art. 9º, inciso IV, que alcança condutas em que o agente, dolosamente, obtém vantagem patrimonial indevida valendo-se de recursos ou pessoal vinculados à administração.

É imprescindível o elemento subjetivo, o doloso, isto é, a intenção de auferir vantagem. Exemplos típicos incluem chamar terceirizados pagos pelo órgão para realizar serviços na residência do agente.

Na prática, essa conduta sujeita o agente a responsabilização civil, administrativa e, se cabível, penal, com medidas como ressarcimento e perda de função pública.