À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A tipificação das condutas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 8.429/1992 não esgota todas as condutas ímprobas em um rol único e taxativo para todas as espécies de atos.

Os arts. 9 e 10 adotam caráter exemplificativo, usando o vocábulo “notadamente” e, no caso do art. 10, a expressão “qualquer ação ou omissão dolosa”, o que admite outras condutas que pratiquem enriquecimento ilícito ou causem lesão ao erário além das listadas.

Em contraste, o art. 11 é tratado de forma taxativa, ao elencar, de modo restrito, as condutas que atentam contra os princípios da administração pública.

Portanto, a lei combina rol exemplificativo e rol taxativo, admitindo, salvo quanto ao art. 11, a ampliação por outras condutas ímprobas não descritas literalmente.