Questão FC111187
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O exercício de atividade de
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O exercício de atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A questão em apreço aborda a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções a serem aplicadas em razão de atos de improbidade administrativa. O gabarito é considerado ERRADO porque a afirmativa desvirtua a essência do que constituiu o conceito de enriquecimento ilícito na administração pública. O artigo 9º deixava claro que a aceitação de um cargo, função ou atividade de consultoria em interesses que possam ser afetados por decisões do agente público representa um ato doloso, passível de pena. Assim, a Engenharia desse ato implica numa vantagem patrimonial que não é apenas uma violação procedural, mas uma ressalva do dolo diretamente relacionada a um comportamento executor. Em resumo, a mudança promovida pela Lei nº 14.230/2021 enfatiza que a prática do ato doloso é um elemento imprescindível para a caracterização do ato de improbidade. Portanto, a discussão gira em torno do desejo consciente de aproveitar-se de posição de poder, o que reforça o caráter ilícito da conduta e precisa ser compreendido de forma precisa e crítica.
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