De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A concessão de benef

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a espécie do ato de improbidade prevista na Lei n.º 8.429/1992.

O dispositivo aplicável é o art. 10, inciso VII, que qualifica a concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais como ato que causa lesão ao erário.

Já o enriquecimento ilícito é tratado no art. 9 e exige prova de vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente público. Ou seja, para haver enriquecimento ilícito é preciso que o agente se favoreça diretamente.

Portanto, a concessão irregular de benefício fiscal atinge o patrimônio público e se classifica como lesão ao erário, não necessariamente como enriquecimento ilícito, razão do gabarito “ERRADO”.