Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a afirmação limita atos de improbidade apenas ao enriquecimento ilícito e ao prejuízo ao erário, o que é incorreto.

A Lei n.º 8.429/1992 distingue três modalidades de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9), prejuízo ao erário (art. 10) e atos que ferem os princípios da Administração (art. 11). Portanto, condutas que atentem contra princípios como moralidade, legalidade e impessoalidade são passíveis de responsabilização mesmo sem demonstrar perda patrimonial ou ganho indevido.

A Lei n.º 12.846/2013 trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, não restringindo as tipologias da improbidade previstas na Lei 8.429/1992.

Em suma, a afirmação é errada porque omite a terceira hipótese prevista em lei, a violação de princípios administrativos.