Questão FC111190
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União rep
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se enquadrará como improbidade administrativa se tiver ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a configuração de ato de improbidade pela dispensa indevida de licitação não depende, necessariamente, da demonstração de enriquecimento ilícito ou de perda patrimonial efetiva.
Com as alterações normativas e o entendimento dos Tribunais Superiores, a indevida dispensa de procedimento licitatório pode enquadrar-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, não exigindo dano concreto, ou ainda ser tratada como ato que causa lesão ao erário quando o prejuízo é considerado presumido, o chamado dano in re ipsa, pela impossibilidade de contratação da melhor proposta.
Portanto, a simples dispensa ilegal da licitação já pode configurar improbidade administrativa, não sendo necessária a prova de enriquecimento ou de dano efetivo para a sua responsabilização.
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