Questão FC111191
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item. De acord
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com a lei de regência, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a natureza jurídica do ilícito prevista na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) com a redação introduzida pela Lei nº 13.019/2014.
O comportamento descrito, "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias", está previsto no art. 11 da Lei de Improbidade, como ato que atenta contra os princípios da administração pública. Não se trata de um ato de improbidade que causa lesão ao erário, tipificado no art. 10, embora haja dispositivos relacionados às parcerias nesse artigo, com redações distintas.
Portanto, a afirmação é incorreta porque atribui ao tipo lesão ao erário uma conduta que a lei qualifica como violação de princípios, trata-se de diferença tipológica prevista na norma.
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