Questão FC111192
A respeito dos atos de improbidade administrativa, considerando as alterações promovidas pela Lei n.º 14.320/2021 na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item que se seguem. Para a configu
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Para a configuração de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública, além do dolo, é necessário que fique comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a redação atual da Lei de Improbidade (art. 11, §1º) exige, para a configuração do ato que atenta contra os princípios da administração pública, não apenas a existência de dolo, mas também a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem.
Em termos práticos, permanece necessária a conduta dolosa (ação ou omissão intencional), porém a simples violação de deveres constitucionais ou administrativos não basta, é preciso demonstrar a intenção voltada à vantagem indevida, alinhando a LIA ao conteúdo da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e restringindo o alcance da tipificação de improbidade por violação de princípios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em