Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque a Lei n.º 8.429/1992 tipifica expressamente, no art. 10, inciso IX, como ato de improbidade administrativa a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, enquadrando-se na modalidade de lesão ao erário.

Para configurar o ilícito são exigidos os elementos previstos na lei: ação ou omissão, existência de perda patrimonial ao ente público e, em regra, o dolo do agente ao praticar ou permitir a despesa indevida. Permitir gasto não previsto demonstra ofensa à legalidade e causa efetivo risco ou prejuízo ao patrimônio público.

Assim, a permissão de despesa sem cobertura normativa caracteriza ato de improbidade sujeitando o agente às sanções civis, administrativas e, quando cabível, penais.