Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prát

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque a Lei n.º 8.429/1992 classifica como ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo que cuida das ofensas aos princípios da administração pública, condutas que dependem de intenção do agente.

Por dolo entende-se a prática com vontade e consciência do ato, ou seja, agir livre e intencionalmente, ciente do caráter incompatível com os deveres públicos.

Os elementos essenciais são conduta dolosa, ofensa a princípios da Administração Pública e nexo causal entre comportamento e ofensa.

Importante ressaltar que, para esse tipo de ato, não é exigida prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, aspecto que distingue essas hipóteses de outras previstas na lei.

A jurisprudência consolidada do STJ confirma a necessidade de dolo para configurar o ato descrito, por isso o julgamento como CERTO é procedente.