Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como send

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 não limita a improbidade por violação dos princípios a atos comissivos. O caput do art. 11 expressamente prevê ação ou omissão (dolosa) que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

Assim, a simples palavra “somente” induz erro, pois omissões também podem configurar improbidade quando houver intenção de frustrar princípios administrativos, por exemplo, deixar de encaminhar informações públicas, abster-se de fiscalizar contrato para favorecer terceiro, ou omitir providências para impedir irregularidade.

Importante: para a tipicidade no art. 11 exige‑se a vontade consciente, isto é, a dolosa, não basta culpa ou negligência.

Nas provas, desconfie de enunciados absolutistas como “somente”.