Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. O fato de um servidor público utilizar veículo da administração pública para fins particulares em seu horá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque o uso de bem público em interesse particular não deixa de ser ato ilícito apenas pela existência de autorização hierárquica.

A Lei nº 8.429/1992 tipifica como improbidade administrativa condutas que resultem em vantagem patrimonial indevida ou em uso indevido de bens públicos. O emprego de veículo da administração para fim particular pode configurar essas hipóteses, mesmo que ocorra no horário de almoço.

Além disso, quem autoriza o uso também pode cometer ato de improbidade, por permitir o emprego do bem em serviço particular, acarretando prejuízo ao erário ou benefício indevido.

Portanto, autorização interna não afasta a responsabilidade prevista nos arts. 9 e 10 da Lei de improbidade.