Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue. A publicidade é condição de eficácia dos ato

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a publicidade é princípio constitucional (art. 37 CF) e condição de eficácia dos atos administrativos, garantindo transparência e controle social.

A Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente, no art. 11, IV, que negar publicidade aos atos oficiais, salvo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou outra hipótese legal, constitui ato de improbidade administrativa.

Trata‑se de ação ou omissão que atenta contra deveres de legalidade, honestidade e imparcialidade, exigindo dolo para sua configuração quando a ocultação não se justifica.

Assim, a inobservância do dever de publicação, sem justificativa legal, pode ensejar as sanções previstas na Lei de Improbidade, incluindo perda de bens, multa e suspensão de direitos políticos.