À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na prop

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde categorias da Lei de Improbidade Administrativa.

Receber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública está tipificado como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (vide Art. 9º, IX), ou seja, a conduta visa auferir vantagem patrimonial indevida.

Já o conceito de prejuízo ao erário pertence a outra modalidade, tratada no Art. 10, que exige demonstração de dano ao patrimônio público. Assim, a conduta descrita não implica necessariamente prejuízo ao erário, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.