Questão FC111200
Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de dete
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item.
Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei nº 14.230/2021 alterou o tratamento dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
Conforme o disposto no art. 11 e seu §4º, tais atos exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem puníveis e independem da comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Assim, a omissão do secretário em não responder oito ofícios ao longo de dez meses pode configurar ato contra os princípios, desde que haja dolo e lesividade relevante. Não é imprescindível demonstrar prejuízo financeiro ou ganho patrimonial para a configuração dessa modalidade de improbidade.
Permanece, porém, requisito do elemento subjetivo (intenção) e a avaliação da relevância da lesão ao interesse público.
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