Questão FC111201
Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de dete
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item.
A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública mesmo que não seja comprovado o elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada errada porque, a partir da alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, exige‑se o elemento subjetivo do dolo para a configuração dos atos de improbidade, inclusive os que atentam contra os princípios da administração pública.
Os dispositivos alterados deixam claro que somente a ação ou omissão praticada de forma dolosa pode ensejar responsabilização por improbidade, conforme previsão do art. 3º e do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 em sua nova redação.
No caso hipotético, a mera omissão do secretário não basta para caracterizar ato de improbidade contra princípios, é necessário demonstrar que a falta de resposta foi dolosa, ou seja, que houve vontade e consciência de violar os deveres funcionais.
Assim, sem prova do dolo, não há configuração do ato de improbidade descrito na afirmação.
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