Questão FC111202
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuiçõe
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está incorretamente formulada por não considerar os ditames do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, que define atos de improbidade administrativa como ações ou omissões que afrontam os princípios fundamentais da Administração Pública. No específico inciso III, é enfatizado que a revelação de informações sigilosas, obtidas em razão do cargo ou função, não apenas transgride normas éticas, mas também implica em graves consequências à integridade do Estado e da sociedade.
Além do mais, vale ressaltar que a recente alteração pela Lei nº 14.230/2021 ampliou a compreensão acerca desse ato, incluindo a ideia de beneficiamento por informações privilegiadas. Assim, fere-se não somente a legalidade e a imparcialidade, mas também a honestidade requerida na conduta dos agentes públicos, culminando em um ato ilícito que pode ser punido na esfera da improbidade administrativa. Portanto, o erro está em subestimar a gravidade da conduta, que não é apenas imoral, mas sim uma verdadeira violação aos preceitos administrativos.
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