Questão FC111203
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. O agente público que facilitar a incorp
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992, no art. 10, I, tipifica como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que facilite a incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.
Na hipótese descrita o agente atuou de boa-fé, sem dolo ou culpa, faltando, portanto, o elemento subjetivo exigido para a configuração do tipo do art. 10. Assim, não se pode imputar a ele o crime de improbidade dolosa previsto nesse dispositivo.
Persistindo dúvidas, eventual responsabilidade por outros ramos (administrativa, civil ou penal) dependerá de prova de culpa ou dolo específica para cada tipo de imputação.
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