Questão FC111204
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. O agente público que aceitar emprego pa
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não praticará ato de improbidade administrativa, contanto que, no exercício de suas funções, prime pelo princípio da impessoalidade, não permitindo que sua relação empregatícia influencie em sua função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 8.429/1992 prevê, de forma objetiva, que a simples **aceitação de emprego** ou assessoramento por agente público para pessoa que tenha **interesse suscetível de ser atingido** pelas atribuições do agente configura **ato de improbidade administrativa**, previsto no **art. 9º, VIII**.
Assim, não basta que o agente observe o princípio da impessoalidade no exercício do cargo, a vedação é temporal e material, ou seja, caracteriza-se enquanto houver o vínculo, **durante a atividade** pública. A norma visa prevenir conflito de interesses e, portanto, a mera convivência empregatícia com potencial benefício é suficiente para configurar improbidade, independentemente de haver prova de favorecimento efetivo.
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