Questão FC111205
João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particul
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal, João poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a conduta descrita se enquadra no art. 10 da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021). Esse dispositivo tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação dolosa que importe, entre outros, em facilitar a indevida incorporação, por pessoa física ou jurídica, de verbas ou valores pertencentes a entidade pública.
Após a alteração de 2021 é exigido o elemento subjetivo doloso, portanto João só será responsabilizado se agiu com intenção ou consciência do resultado. A prática também pode ensejar responsabilização no regime disciplinar do servidor público federal, podendo concorrer sanções administrativas além da ação de improbidade civil.
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