De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa. O gestor público que deixar de cumprir, culposamente, exigência de requisitos de a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO por dois motivos. Primeiro, o inciso que mencionava expressamente "deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade" no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992 foi revogado pela Lei n.º 14.230/2021, logo a conduta não consta mais naquele rol.

Segundo, a redação atual exige, para os atos que atentam contra os princípios da administração, a prática dolosa. Assim, uma omissão culposa, isto é sem intenção, não se amolda aos tipos previstos no art. 11 após a alteração, tornando insuficiente a mera culpa para caracterizar improbidade por violação de princípios.

Portanto, a assertiva está incorreta porque a conduta foi retirada do rol normativo e, independentemente disso, falta o elemento subjetivo exigido pela lei vigente.