De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa. De acordo com a lei em questão, o agente público que utilizar em serviço particula

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque classifica o uso, por agente público, do trabalho de servidores em serviço particular como ato que causa prejuízo ao erário, quando a Lei n.º 8.429/1992 o enquadra como ato de enriquecimento ilícito.

Conforme a lei, utilizar servidores ou bens públicos para benefício particular constitui obtenção de vantagem patrimonial indevida, portanto tipifica enriquecimento ilícito (art. 9º, IV). Essa conduta exige dolo e caracteriza vantagem para o agente, não necessariamente um dano patrimonial direto à entidade pública, que seria a hipótese do artigo sobre prejuízo ao erário.

Logo, o erro está na qualificação jurídica da conduta, a qual pertence ao rol de enriquecimento ilícito e não ao de causar prejuízo ao erário.