Questão FC111208
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A perda da função pública como sanção pela prática de ato de improbidade, em regra, aplica-se aos atos que atentam contra os princípios da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta em ser julgada ERRADO, porque a Lei nº 14.230/2021 alterou o regime de sanções da Lei nº 8.429/1992.
Hoje, quando o ato de improbidade atinge apenas os princípios da Administração Pública (art. 11, inciso III), a sanção prevista no art. 12, inciso III não inclui a perda da função pública. Em vez disso, aplica-se, isolada ou cumulativamente, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por prazo não superior a 4 anos.
A perda da função pública permanece como consequência para atos mais graves, como o enriquecimento ilícito ou a lesão ao patrimônio público, portanto a afirmação generalizadora é incorreta.
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