Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica, mas veda

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a legislação não veda expressa e absolutamente a extensão da sanção de proibição de contratar. O Art. 12, §4º da Lei n.º 8.429/1992, incluído pela Lei n.º 14.230/2021, prevê que, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção pode extrapolar o ente público lesado, observados os impactos econômicos e sociais e a preservação da função social da pessoa jurídica.

Além disso, a própria lei admite a responsabilização da pessoa jurídica. A Lei n.º 9.784/1999 garante o devido processo administrativo e a motivação das decisões, e a Lei n.º 14.133/2021 reforça regimes sancionatórios no âmbito das contratações públicas, permitindo mecanismos de inelegibilidade/impedimento quando justificadamente necessários.

Portanto, a vedação absoluta não existe, razão pela qual a assertiva foi julgada incorreta.