Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Improbidade Administrativa não prevê perda de direitos políticos "por até oito anos".

Conforme a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a pena de suspensão dos direitos políticos varia conforme o tipo de ato: para o enriquecimento ilícito (art. 9º) a suspensão é de até 14 (quatorze) anos, para o prejuízo ao erário (art. 10) até 12 (doze) anos, e para atos atentatórios aos princípios (art. 11) até 4 (quatro) anos.

Portanto, o limite de oito anos indicado na assertiva está incorreto, o que justifica o julgamento ERRADO.