Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 não aplica sanção eminentemente penal aos atos de improbidade. Essa lei estabelece penas de natureza administrativa, civil e política, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

Em termos didáticos, improbidade administra consequências não criminais, portanto trata-se de ilícito de ordem administrativa e civil, mesmo quando há enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Contudo, essa responsabilização não afasta eventual responsabilização criminal, ou seja, cabe também a ação penal cabível quando presentes elementos típicos de crime.