Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação jud

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme Art. 20 da Lei n.º 8.429/1992, razão pela qual o item foi julgado CERTO.

Esse dispositivo garante a eficácia definitiva da sanção somente após esgotados os recursos, assegurando a estabilização da decisão penal ou cível que a determinou.

Contudo, a própria lei admite o afastamento cautelar do agente durante a instrução, sem prejuízo da remuneração, por até 90 dias, prorrogáveis uma vez mediante decisão motivada, para resguardar a instrução ou evitar novos ilícitos.

Assim, pode haver afastamento provisório antes do trânsito, mas a efetiva retirada do cargo depende da condenação definitiva.