Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Servidor público que, em troca de vantagens, decida requerimento favorável ao interessado pratica ato de i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a conduta descrita se enquadra no conceito de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito previsto na Lei 8.429/1992. Receber vantagem, direta ou indireta, para decidir favoravelmente a um requerimento configura obter vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função, sendo ato doloso que lesa a probidade administrativa.

As consequências indicadas na frase também são corretas, pois a lei prevê, entre outras sanções, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano ao erário. Além disso, há outras cominações previstas no ordenamento, como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens, conforme o art. 37, §4º da Constituição Federal.