Questão FC111215
Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Determinado servidor público do Poder Executivo federal agiu negligentemente no que d
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Situação hipotética: Determinado servidor público do Poder Executivo federal agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público: foi omisso em relação à dilapidação de diversos bens e obras de arte que foram seriamente danificadas em incêndio, o que causou prejuízo ao erário. Assertiva: Apurados os danos causados ao patrimônio público, poderá ser aplicada a esse servidor multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração por ele recebida, entre outras sanções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992 foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que exigiu dolo para a configuração dos atos de improbidade, retirando a tipificação por mera negligência.
Atualmente o art. 1º, §1º e o art. 10 exigem conduta dolosa para caracterizar lesão ao erário, ou seja, a omissão negligente do servidor não se enquadra como ato de improbidade administrativa prevista nesses dispositivos.
Além disso, a previsão sancionatória do art. 12 passou a estabelecer pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, não mais multa vinculada a até 100 vezes a remuneração do agente.
Portanto, a conclusão da assertiva é incorreta tanto quanto ao elemento subjetivo necessário quanto ao quantitativo da multa civil.
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