Questão FC111216
O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o gove
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.
Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos a dez anos, e perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a conduta descrita se enquadra em ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, modificado pela Lei nº 14.230/2021.
Contudo, para os atos do art. 11 a lei não prevê a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos. Após a reforma, as cominações aplicáveis a esses atos incluem, entre outras, multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o Poder Público por até 4 anos (art. 12, III).
O ressarcimento do dano patrimonial, quando efetivo, permanece como obrigação, mas a pena específica de suspensão de direitos políticos por 8–10 anos não se aplica automaticamente ao tipo do art. 11, razão pela qual a afirmação foi julgada errada.
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