Questão FC111217
João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particul
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal, João poderá ser condenado, no âmbito judicial, ao ressarcimento integral do dano, à suspensão dos seus direitos políticos e ao pagamento de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a conduta descrita se enquadra como improbidade administrativa prevista no art. 10 da Lei de Improbidade (alterada pela Lei nº 14.230/2021): facilitar a incorporação indevida ao patrimônio particular de recursos públicos causa lesão ao erário.
Com a exigência atual de dolo, a expressão "sem observar as formalidades legais" aponta para comportamento intencional ou culposo apto a configurar o elemento subjetivo exigido.
Nos termos do art. 12, as sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, incluem ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, razão pela qual João pode ser condenado às penalidades mencionadas.
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