A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir. É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao servi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei de Improbidade Administrativa prevê, expressamente, como condição para a posse e o exercício de agente público a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o art. 13, §3º da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Essa declaração deve ser recebida e arquivada no serviço de pessoal competente, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, servindo como requisito formal para posse e exercício do cargo.

O objetivo é aumentar a transparência e possibilitar o controle patrimonial, auxiliando na prevenção e na apuração de enriquecimento ilícito e em ações de improbidade.