Questão FC111219
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa. O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apres
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza enviada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo atualizar essa declaração de bens anualmente e na data em que vir a deixar o exercício do cargo público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei n.º 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos que já tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para arquivamento no serviço de pessoal.
Além disso, o mesmo dispositivo exige que essa declaração de bens seja atualizada anualmente e também na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Portanto, a frase da questão reproduz a literalidade da norma, razão pela qual o item é corretamente classificado como CERTO.
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