A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Como regra, não pode haver posse de servidor público sem qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque, na prática administrativa, a posse em cargo público costuma estar condicionada à apresentação da declaração de imposto de renda transmitida à Receita Federal no momento da investidura, como forma de comprovar regularidade fiscal e permitir o controle patrimonial do agente.

Essa exigência visa à transparência e à prevenção de atos de improbidade, facilita a verificação de incompatibilidades e omissões patrimoniais, e protege o interesse público. A declaração deve ser atualizada anualmente enquanto perdurar o vínculo, para manter o registro fiscal alinhado à situação do servidor.

Há exceções para quem não é obrigado a declarar, caso em que se apresenta declaração negativa ou comprovação equivalente, mas a regra indicada na afirmação permanece válida.