Questão FC111221
Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa. A recusa do s
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A recusa do servidor público em apresentar declaração anual dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado acarretar-lhe-á a penalidade de suspensão, que somente será convertida em demissão caso a falta documental não seja resolvida dentro do prazo legalmente estipulado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Lei nº 8.429/1992, com a atualização trazida pela Lei nº 14.230/2021, condiciona a posse e o exercício do agente público à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos apresentada à Receita Federal.
O §3º do art. 13 da LIA prevê que a recusa em prestar a declaração exigida, ou a prestação de declaração falsa, sujeita o agente à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções, e não à suspensão que só seria convertida em demissão.
Portanto, a assertiva incorre em erro ao afirmar que a falta documental enseja inicialmente suspensão com conversão posterior, além de empregar a antiga expressão "declaração de bens e valores", substituída pela exigência atual.
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