De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Ao analisar as circunstâncias do caso concreto,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque reproduz o texto do Art. 17‑B da Lei n.º 8.429/1992, que admite ao Ministério Público, conforme as circunstâncias do caso concreto, a celebração de acordo de não persecução civil desde que dele resultem, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, inclusive quando essa vantagem tenha origem em agentes privados.

Como comentário prático, a redação legal exige esses dois resultados mínimos para validar o acordo, garantindo reparação do patrimônio e a devolução do benefício indevido. Essa previsão objetiva conciliar celeridade da tutela e proteção ao erário.

Importante observar a nuance jurisprudencial do STF na ADI 7042, que reconheceu a possibilidade de legitimidade concorrente a pessoas jurídicas interessadas e à Fazenda Pública para propositura da ação e celebração de acordos, ampliando a esfera de atuação além do Ministério Público.