Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, consti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a ação por improbidade administrativa seja de caráter repressivo e sancionatório, ela não constitui ação civil e seu ajuizamento é vedado para fins de proteção genérica do patrimônio público ou controle de políticas públicas.

O dispositivo introduzido pela Lei nº 14.230/2021 (art. 17‑D da LIA) esclarece que a ação de improbidade destina‑se à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei, não servindo como instrumento substitutivo de ações coletivas ou de tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos.

Assim, usar a ação de improbidade para proteger o erário ou defender interesses coletivos é incorreto, sendo apropriadas, conforme o caso, medidas como a ação civil pública ou ações de ressarcimento próprio do direito público.