Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os iten

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a própria Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, afastou a aplicação do reexame necessário na ação de improbidade administrativa.

O art. 17, com o §19, inciso IV, e o art. 17‑C, §3, da Lei de Improbidade explicam que não se aplica o reexame obrigatório das sentenças nessa ação, e expressamente dispõem que não haverá remessa necessária nas sentenças da Lei de Improbidade. Assim, ainda que a sentença reconheça a prescrição das sanções, não se submete ao procedimento de remessa necessária previsto no art. 496 do CPC.

Conclusão: a sentença que reconhece prescrição em ação de improbidade não deve ser remetida obrigatoriamente ao tribunal.