No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque não corresponde ao regime legal atual. A ação de improbidade administrativa sofreu alteração pela Lei nº 14.230/2021, que expressamente vedou a remessa necessária das sentenças proferidas com base na Lei de Improbidade, de modo que não há reexame necessário automático nessas hipóteses.

Quanto à ação civil pública, o reexame necessário não ocorre de forma incondicionada e independente do valor da causa; ele é disciplinado pelo CPC e depende da presença de ente público na lide e das condições legais aplicáveis, não havendo regra geral de remessa obrigatória para toda sentença de improcedência, independentemente do valor.

Portanto, a afirmação generaliza indevidamente e é incorreta.