No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a legislação expressamente autoriza o instrumento referido. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, incluiu o Art. 17‑B, que permite ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil na apuração de atos de improbidade.

O próprio dispositivo prevê que tal acordo pode ser firmado em três momentos: no curso da investigação, no curso da ação de improbidade e no momento da execução da sentença condenatória. Assim, não há vedação temporal nessas fases processuais.

Há, porém, requisitos materiais para a celebração, como a obtenção de resultados úteis à reparação do dano e à responsabilização, que devem ser observados pelo órgão ministerial.